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LEGISLAÇÃO REPRESSIVA ou RIDÍCULA? 2 A França já de aprovou uma Lei através da qual pretende restringir o direito dos Internautas de divulgarem conteúdos na web Agora o Poder Legislativo da França “...pretende vetar o acesso à internet aos usuários que fizerem downloads ilegais de filmes ou músicas. O acordo entre o governo, provedores de acesso e os detentores de direitos autorais desses bens culturais vai beneficiar a indústria fonográfica, que afirma que esse tipo de troca de arquivos prejudica suas vendas. Os provedores enviarão mensagens aos seus usuários alertando que estão praticando atos ilegais. Se o aviso for ignorado, a conta do usuário será suspensa ou cancelada.” (fonte Jornal de Debates, IG) Ah, esses legisladores franceses! Será que eles não perceberam que a jurisdição penal francesa só se aplica aos fatos ocorridos dentro do território da França? Se alguém dentro da França postar algo na Internet que viole a referida Lei poderá ser punido. Todavia, contornar a legislação repressiva é perfeitamente possível. A Constituição da França e os tratados internacionais subscritos por aquele país (inclusive os que se referem à construção da União Européia) garantem a todos os franceses o direito à liberdade de consciência e expressão, bem como o direito ao sigilo de sua correspondência. Nenhum jurista decente duvida de que os e-mails podem ser equiparados às cartas, de maneira que também estão cobertos pela garantia de sigilo. A exemplo do que ocorre no Brasil, o Direito Penal da França não possibilita a responsabilização de alguém pela conduta de outrem. Cada qual é responsável apenas pelos seus próprios atos. Sendo assim, se algum francês enviar os arquivos que pretende divulgar na Internet para um colega de outro país (Inglaterra, Bélgica, Portugal, por exemplo) e a divulgação do arquivo for feita num website da própria França nada irá ocorrer. A propósito, nada também poderá ocorrer ao francês se ele receber o arquivo proibido anexado a uma mensagem de seu colega inglês, belga ou português. Afinal, o francês não poderá ser responsabilizado pelo que o outro Internauta postar na web e o autor da mensagem com o arquivo proibido estará fora da jurisdição francesa. Tudo bem pesado parece que os legisladores da França não perceberam que sua atitude irá apenas reforçar a solidariedade “on line”. A avalanche de violações à Lei caso ela seja aprovada submeterá o legislativo da França ao ridículo. Será que os gloriosos legisladores franceses estão atuando sob influência do Inspector Clouseau (http://en.wikipedia.org/wiki/Inspector_Clouseau)? A república francesa foi construída sobre três princípios: liberdade, igualdade e fraternidade. Já a Internet francesa parece se resumir a uma expressão: repressão inútil.
A aristocracia francesa não quis alimentar os pobres famintos quando a economia da França entrou em colapso por causa dos privilégios distribuídos pelo Tesouro real. Os franceses ricos e de classe média deste início de século XXI não pretendem melhorar as condições de vida dos pobres descendentes de imigrantes nascidos em solo francês ao custo de mais impostos e redução de garantias previdenciárias de alguns. A destruição pela fome (opção de Luis XVI e sua corte) é parecida com a destruição pela repressão policial (opção de Sarkosi e seus amiginhos). Mas a história está aí para provar que em 1789 a solução para o dilema INCLUSÃOxDESTRUIÇÃO foi outra: a queda da monarquia e a decapitação do monarca e aristocratas. O dilema da República sob a batuta de Sarkosi é semelhante. A solução seguirá a tradição de 1789? O futuro nos dará a resposta.
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