MEDIDAS CONTRA NOVA LEI
AMERICANA SOBRE INTERNET

Recentemente o governo americano adotou uma legislação especialmente
restritiva em relação ao uso da Internet. Tudo indica que as autoridades
americanas estão se preparando para interferir na produção intelectual de
qualquer ser humano que não concorde com sua política externa baseada no uso
da supremacia tecnológica e militar. Isto é especialmente preocupante por
vários motivos.

Os americanos têm condições de derrubar qualquer website hospedado em
qualquer país, inclusive no Brasil. Desta maneira nossa soberania poderá ser
violada pelos, pois os atos das autoridades americanas poderão afetar o
direito á liberdade de expressão de brasileiros e provedores existentes no
Brasil. Caso isto ocorra, a legislação dos EUA irá operar efeitos dentro do
nosso território, o que é inaceitável e ofende a soberania nacional.

A CF\88 garante a liberdade de expressão aos cidadãos brasileiros e não pode
ser jogada na lata do lixo pelos americanos. O Brasil é signatário das
Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Americana dos
Direitos Humanos. Estes dois diplomas internacionais, que também garantem
aos brasileiros a liberdade de expressão, poderão ser unilateralmente
ignorados pelos americanos à revelia das autoridades brasileiras e
internacionais.

Em razão da gravidade do problema sugeri a Câmara dos Deputados que solicite
ao serviço diplomático brasileiro que tome três providências para preservar
a dignidade e soberania nacional bem como os interesses dos internautas
brasileiros, quais sejam:

a) entre com um processo na Justiça americana questionando a
constitucionalidade da nova legislação restritiva de direitos dos
internautas brasileiros com base na Declaração Universal dos Direitos
Humanos e Convenção Americana de Direitos Humanos;

b) represente os EUA na Corte Internacional de Justiça pro violação da
Declaração Universal dos Direitos Humanos e;

c) represente os EUA na OEA por violação da Convenção Americana de Direitos
Humanos

Fábio de Oliveira Ribeiro
advogado

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Deputados http://www2.camara.gov.br/